ADM em Foco
Excludentes de Responsabilidade Civil do Estado
1. Hipóteses de exclusão da responsabilidade objetiva
De acordo com a teoria do risco administrativo, admitida como regra no direito brasileiro, é possível a exclusão da responsabilidade do Estado (ao contráriodo que ocorre na teoria do risco integral), sempre que verifique que o dano decorreu de:
a) caso fortuito ou força maior;
b) culpa exclusiva da vítima;
c) ato exclusivo de terceiro.
O primeiro caso de exclusão da responsabilidade é o caso fortuito ou força maior. Verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possiveis evitar ou impedir. De maneira geral são eventos que não se podem prever (e portanto evitar), podendo decorrer da ação do homem ou eventos da natureza ou que, mesmo se podendo prever, não se poderia evitar. Entretanto, mesmo nas hipóteses de casos fortuito eforça maiorpoderá haver a responsabilidade do estado por omissão, na forma subjetiva, tendo a vítima que comprovar inercia do estado.
Também se exclui a responsabilidade objetiva quando o dano decorreu não de conduta do Estado, mas de culpa exclusiva da vítima. Exemplo clássico de culpa exclusiva da vítima ocorre quando o choque entre o carro de um particular e um do estado se dá por falta de cuidado do administrado.
Por fim também se elenca comocausade exclusão da responsabilidade objetiva do estado o ato exclusivo de terceiro. Com efeito, o art.37 da CF trata da responsabilidade do estado pelos atos de seus agentes , nessa natureza, causarem a terceiros. Os atos que derivam exclusivamente de terceiros excluem responsabilidadeobjetiva do estado, emborapossa prevalecer responsabilidade pela culpa anônima (subjetiva). Dessa forma, uma vez que o ato decorreexclusivamente da atuação de terceiro, o estado não responde objetivamente pelos atos de multidões ou pelo crime que, à solta, um bandidovenha a cometer. Nesses casos, o ato exclusivo de terceiro é causa excludente da responsabilidade objetiva do Estado. No entanto, na hipótese de omissão do poder público não se descarta sua responsabilidade, pela falta de diligências que deveriam ter sido realizadas.
